HC 1089405 - DECISAO

HC 1089405 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria era prematura para apreciação nesta Corte, não tendo sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem, e por incidir a Súmula 691 do STF, não evidenciando nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção antecipada.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS GUIRELLI DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

VINICIUS MATHEUS GUIRELLI DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria era prematura para apreciação nesta Corte, não tendo sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem, e por incidir a Súmula 691 do STF, não evidenciando nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção antecipada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.