HC 1089290 - DECISAO

HC 1089290 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem e o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PRISCILA DE JESUS OLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE JESUS OLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem e o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal