HC 1089359 - DECISAO

HC 1089359 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a atuação do tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO COSTA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Aplicação Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Medida Protetiva Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 subsumpção ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 diante da ausência de prova documental das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a atuação do tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.