HC 1087271 - DECISAO

HC 1087271 - DECISAO

Por não terem sido anexadas peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão que julgou a apelação, denúncia e sentença), apesar da determinação da Presidência, e tendo sido juntado apenas o acórdão dos embargos de declaração, resta inviável a análise do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: LARISSA DE OLIVEIRA GUERREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Do Impetrante, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Ônus Do Impetrante Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LARISSA DE OLIVEIRA GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos imprescindíveis à compreensão da controvérsia
  2. 2 ônus do impetrante de juntar peças processuais necessárias
  3. 3 impossibilidade de análise sem inteiro teor do acórdão da apelação, denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Por não terem sido anexadas peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão que julgou a apelação, denúncia e sentença), apesar da determinação da Presidência, e tendo sido juntado apenas o acórdão dos embargos de declaração, resta inviável a análise do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Autue-se o Agravo Regimental n. 354429/2026 como petição.