HC 1089366 - DECISAO

HC 1089366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador de tribunais estaduais e pela ausência de elementos que caracterizem flagrante ilegalidade ou outra hipótese excepcional que autorizasse o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador de tribunais estaduais
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador de tribunais estaduais e pela ausência de elementos que caracterizem flagrante ilegalidade ou outra hipótese excepcional que autorizasse o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.