RHC 236312 - DECISAO

RHC 236312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva restaria justificada pela garantia da ordem pública ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi, movimentação financeira e risco de reiteração, sendo insuficientes apenas predicados pessoais ou medidas cautelares diversas para revogar a custódia.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO MENDES SOUSA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Negativa De Autoria +4 more

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Parties

EDUARDO MENDES SOUSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência dos predicados pessoais e das medidas cautelares diversas para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva restaria justificada pela garantia da ordem pública ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi, movimentação financeira e risco de reiteração, sendo insuficientes apenas predicados pessoais ou medidas cautelares diversas para revogar a custódia.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.