HC 1089317 - DECISAO

HC 1089317 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1406715-58.2026.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO HENRIQUE SOUSA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1406715-58.2026.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.