HC 1089686 - DECISAO

HC 1089686 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria está na origem sem exame do mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e aplicaram-se dispositivos regimentais do RISTJ para indeferir a medida de urgência.

Parties
Paciente: RODRIGO FIGUEIREDO MESQUITA; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade; aguarda-se julgamento do mérito na instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RODRIGO FIGUEIREDO MESQUITA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria está na origem sem exame do mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e aplicaram-se dispositivos regimentais do RISTJ para indeferir a medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade; aguarda-se julgamento do mérito na instância de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se