HC 1069005 - DECISAO

HC 1069005 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, em 11/3/2026, condicionada ao cumprimento das medidas do art. 319 do CPP, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus, e por isso o pedido restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISELE MACHADO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Arquivamento Por Perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

GISELE MACHADO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Arquivamento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor com base nos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, em 11/3/2026, condicionada ao cumprimento das medidas do art. 319 do CPP, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus, e por isso o pedido restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.