HC 1088212 - DECISAO

HC 1088212 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE DEYVIDSON JERONIMO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante, Liminar
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Parties

JORGE DEYVIDSON JERONIMO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.