HC 1089856 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e não demonstra flagrante ilegalidade nem preenche os requisitos taxativos do art. 621 do CPP; ademais, a instância ordinária enfrentou e afastou a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA PELEGRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA PELEGRINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
- 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e não demonstra flagrante ilegalidade nem preenche os requisitos taxativos do art. 621 do CPP; ademais, a instância ordinária enfrentou e afastou a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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