HC 1088987 - DECISAO

HC 1088987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro do STJ e, assim, não integra o rol de autoridades contra as quais o STJ pode conhecer habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELLO GUSMAO DE AGUIAR VITORIO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão

Case Brief

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Parties

MARCELLO GUSMAO DE AGUIAR VITORIO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro do STJ e, assim, não integra o rol de autoridades contra as quais o STJ pode conhecer habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.