HC 1088034 - DECISAO
O habeas corpus não pode prosperar porque busca o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, configurando mera reiteração de pretensão apreciada em outro writ/recurso (AREsp n. 3.136.889/SP); aplica-se a vedação ao revolvimento de provas prevista na Súmula 7/STJ, ensejando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: HUGO MILITAO VIAN MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional E Substituição Por Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HUGO MILITAO VIAN MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Possível nulidade de prova por violação de domicílio sem mandado e sem consentimento
- 2 Insuficiência de suporte probatório para condenação por tráfico
- 3 Discussão sobre desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode prosperar porque busca o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, configurando mera reiteração de pretensão apreciada em outro writ/recurso (AREsp n. 3.136.889/SP); aplica-se a vedação ao revolvimento de provas prevista na Súmula 7/STJ, ensejando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment