HC 1089792 - DECISAO

HC 1089792 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: REGIANE APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tortura, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tortura Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Violação De Domicílio +2 more

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Parties

REGIANE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Contaminação das provas por tortura de corréu e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Ilicitude de diligência sem mandado e provas derivadas

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal