HC 1086317 - DECISAO

HC 1086317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na convergência de provas, não tendo o reconhecimento fotográfico sido o único elemento, e a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados com base em maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

THIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na convergência de provas, não tendo o reconhecimento fotográfico sido o único elemento, e a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados com base em maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.