HC 1089380 - DECISAO

HC 1089380 - DECISAO

A Corte negou conhecimento/ indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON SANTANA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 adequação da prisão preventiva frente a medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou conhecimento/ indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.