HC 1067161 - DECISAO

HC 1067161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; além disso, não incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP no caso, pois houve retratação da confissão e esta não serviu à apuração dos fatos.

Parties
Paciente: SAMUEL WESLEY XAVIER ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Confissão Extrajudicial, Retratação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Confissão Extrajudicial Retratação Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SAMUEL WESLEY XAVIER ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 efeitos da retratação da confissão sobre a atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; além disso, não incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP no caso, pois houve retratação da confissão e esta não serviu à apuração dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.