HC 1089325 - DECISAO

HC 1089325 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta fase e justificando o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta fase e justificando o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.