HC 1089553 - DECISAO

HC 1089553 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO DE LIMA; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Complementar, Assistente Técnico, Paridade De Armas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Perícia Médica Forense Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Perícia Complementar Assistente Técnico Paridade De Armas +2 more

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Parties

SAMUEL FRANCISCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 necessidade ou não de perícia complementar e atuação de assistente técnico

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.