RHC 236415 - DECISAO

RHC 236415 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC 1083293, distribuído anteriormente no STJ, contra o mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente, não havendo reconhecimento de ilegalidade que justifique nova apreciação.

Parties
Recorrente: LENILSON RONALDO DE SOUZA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão, Crime Continuado, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conexão Crime Continuado Trancamento De Ação Penal Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LENILSON RONALDO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão por crime continuado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 pedido de remessa para tramitação conjunta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC 1083293, distribuído anteriormente no STJ, contra o mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente, não havendo reconhecimento de ilegalidade que justifique nova apreciação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.