HC 1080424 - DECISAO

HC 1080424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por se tratar de uso do writ como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; não se verifica ilegalidade patente e o reconhecimento da falta grave pelo juízo de execução foi fundamentado com base em prova documental e pericial, cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; o pedido de extensão deveria ser formulado nos autos originários.

Parties
Paciente: NILTON CÉZAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Revisão Criminal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

NILTON CÉZAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por se tratar de uso do writ como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; não se verifica ilegalidade patente e o reconhecimento da falta grave pelo juízo de execução foi fundamentado com base em prova documental e pericial, cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; o pedido de extensão deveria ser formulado nos autos originários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.