HC 1087221 - DECISAO

HC 1087221 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para revisar o mérito da decisão, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 requisito de inauguração da competência desta Corte para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para revisar o mérito da decisão, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.