HC 1077752 - DECISAO

HC 1077752 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para reexame probatório, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconheceu-se a atenuante em fração de 1/12, reduzindo-se a pena na segunda fase, sem modificar a majorante aplicada pelo §7º, III, do art. 121, cuja manutenção demanda reexame de provas e se funda na valoração soberana do Conselho de Sentença. Assim, a pena definitiva foi redimensionada para 20 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE LOPES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, parcialmente, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Por Presença De Descendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Feminicídio Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Por Presença De Descendente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LOPES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  3. 3 incidência da majorante do §7º do art.121 do Código Penal por prática do crime na presença de descendente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para reexame probatório, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconheceu-se a atenuante em fração de 1/12, reduzindo-se a pena na segunda fase, sem modificar a majorante aplicada pelo §7º, III, do art. 121, cuja manutenção demanda reexame de provas e se funda na valoração soberana do Conselho de Sentença. Assim, a pena definitiva foi redimensionada para 20 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, parcialmente, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) na fração de 1/12.
  • Redimensionar a pena para 20 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, mantendo a causa de aumento do §7º, III, do art. 121 do Código Penal e o regime inicial fechado.