HC 1073711 - DECISAO

HC 1073711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de autos insuficientemente instruídos pela ausência da cópia do decreto prisional, aplicando-se o ônus do impetrante de juntar documentos pré-constituídos para viabilizar o exame do writ.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus De Instrução Probatória

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Parties

JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 autos insuficientemente instruídos por falta de cópia do decreto prisional
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de autos insuficientemente instruídos pela ausência da cópia do decreto prisional, aplicando-se o ônus do impetrante de juntar documentos pré-constituídos para viabilizar o exame do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.