HC 1089187 - DECISAO

HC 1089187 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus se encontrava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado, sendo indispensável a apresentação de prova pré-constituída para a cognição do writ; decorrendo daí a impossibilidade de conhecer do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: CLAUDIO BERTOLINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

CLAUDIO BERTOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus apesar de recurso próprio (art. 5º, LXVIII, CF; arts. 647 e ss. CPP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus em razão da celeridade do rito
  3. 3 instrução deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus se encontrava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado, sendo indispensável a apresentação de prova pré-constituída para a cognição do writ; decorrendo daí a impossibilidade de conhecer do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se