HC 1065789 - DECISAO

HC 1065789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte as competências constitucionais e ultrapassa a competência do STJ para revisão criminal, limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ; razão pela qual a via seria inadmissível e a matéria de mérito deve ser suscitada na via revisional adequada na origem.

Parties
Paciente: ADRIANO DANTAS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Valoração De Prova, Lesões Corporais, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
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Parties

ADRIANO DANTAS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e valoração das provas
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (agravante por violência em razão do gênero)
  3. 3 princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte as competências constitucionais e ultrapassa a competência do STJ para revisão criminal, limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ; razão pela qual a via seria inadmissível e a matéria de mérito deve ser suscitada na via revisional adequada na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se