HC 1089982 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste writ na instância superior na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não foram demonstradas no caso.
- Parties
- Paciente: JANAINA ROSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANAINA ROSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste writ na instância superior na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não foram demonstradas no caso.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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