HC 1089790 - DECISAO

HC 1089790 - DECISAO

O writ impugna decisão monocrática do Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe conhecimento do habeas corpus nas condições dos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR LOPES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Impugnada E Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Dosagem Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais
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Parties

CLAUDIONOR LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Impugnada E Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impetração contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de writ

Ratio Decidendi

O writ impugna decisão monocrática do Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe conhecimento do habeas corpus nas condições dos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.