HC 1090131 - DECISAO

HC 1090131 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a impetração pretende desconstituir acórdão sem interposição do recurso cabível, não há flagrante ilegalidade demonstrada e a alegada transnacionalidade não foi comprovada, de modo que qualquer deslocamento de competência exigiria reexame factual vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ARIOVALDO WAGNER MORBACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0130567-64.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Transnacionalidade, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Transnacionalidade Nulidade Por Incompetência Absoluta Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ARIOVALDO WAGNER MORBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0130567-64.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 comprovação da transnacionalidade da associação para o tráfico e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a impetração pretende desconstituir acórdão sem interposição do recurso cabível, não há flagrante ilegalidade demonstrada e a alegada transnacionalidade não foi comprovada, de modo que qualquer deslocamento de competência exigiria reexame factual vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.