HC 1088803 - DECISAO

HC 1088803 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a impetração revelou reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ) e porque a defesa não demonstrou cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o acervo probatório, já apreciado pelas instâncias de origem e por precedente desta Corte, indica posse de arma sem observância dos requisitos legais próprios às guardas municipais, tornando indevida a absolvição ou trancamento da ação penal; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: THIAGO DE FARIA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte De Arma, Guardas Municipais, Atipicidade, Reiteração De Pedido, Prova E Valoração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte De Arma Guardas Municipais Atipicidade Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

THIAGO DE FARIA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 conduta de porte de arma por guarda municipal condicionada ao cumprimento de requisitos legais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a impetração revelou reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ) e porque a defesa não demonstrou cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o acervo probatório, já apreciado pelas instâncias de origem e por precedente desta Corte, indica posse de arma sem observância dos requisitos legais próprios às guardas municipais, tornando indevida a absolvição ou trancamento da ação penal; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.