HC 1090000 - DECISAO

HC 1090000 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, risco concreto de reiteração e necessidade de proteção da vítima), e a fixação de regime semiaberto na sentença não torna automaticamente indevida a prisão preventiva, exigindo-se apenas a compatibilização da custódia com o regime fixado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei Maria Da Penha
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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, risco concreto de reiteração e necessidade de proteção da vítima), e a fixação de regime semiaberto na sentença não torna automaticamente indevida a prisão preventiva, exigindo-se apenas a compatibilização da custódia com o regime fixado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.