HC 1087588 - DECISAO

HC 1087588 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já manejado (objeto também do HC n. 1.051.823/SP), e por ocorrer muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as matérias alegadas à preclusão temporal e impedindo o exame, em sede de habeas corpus, de questões que demandariam revisão criminal ou revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO VITAL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Repetição De Pedido, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Repetição De Pedido Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATEUS APARECIDO VITAL BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já impetrado
  2. 2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já manejado (objeto também do HC n. 1.051.823/SP), e por ocorrer muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as matérias alegadas à preclusão temporal e impedindo o exame, em sede de habeas corpus, de questões que demandariam revisão criminal ou revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e preclusão temporal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.