HC 1089509 - DECISAO

HC 1089509 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, aplicando-se o entendimento de que não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração, e porque esta Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP; manteve-se, portanto, o indeferimento do novo oferecimento do ANPP por preclusão.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA DO PRADO BREVIGLIERI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Uso De Documento Falso, Competência (art. 650, §1º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Uso De Documento Falso Competência (art. 650, §1º Cpp)

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DO PRADO BREVIGLIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP após recusa da parte
  2. 2 preclusão quanto ao novo oferecimento do ANPP
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, aplicando-se o entendimento de que não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração, e porque esta Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP; manteve-se, portanto, o indeferimento do novo oferecimento do ANPP por preclusão.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.