HC 1069097 - DECISAO

HC 1069097 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em juízo de cognição não exaustiva, que a mera referência pelo Ministério Público à anulação de julgamento anterior não se configurou como argumento de autoridade capaz de produzir nulidade (art. 478, I, CPP) e que a Defesa não demonstrou prejuízo. No entanto, verificou-se que a exasperação sucessiva da pena na terceira fase relativa ao crime de roubo foi fundamentada apenas pela indicação do número de majorantes, sem motivação concreta, afrontando a Súmula 443 do STJ; por isso o Tribunal redimensionou, de ofício, a fração aplicável para 1/3, fixando a pena pelo roubo em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CASSIANO NASCIMENTO BARCELOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedido Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do crime de roubo
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Argumento De Autoridade Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO NASCIMENTO BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se a referência, pelo Ministério Público, à anulação de julgamento anterior configurou argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 se a exasperação sucessiva da pena na terceira fase (roubo majorado) foi devidamente fundamentada, em observância à Súmula 443 do STJ
  3. 3 pedido de anulação do julgamento ou, subsidiariamente, redimensionamento da fração aplicada na terceira fase para 1/3

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em juízo de cognição não exaustiva, que a mera referência pelo Ministério Público à anulação de julgamento anterior não se configurou como argumento de autoridade capaz de produzir nulidade (art. 478, I, CPP) e que a Defesa não demonstrou prejuízo. No entanto, verificou-se que a exasperação sucessiva da pena na terceira fase relativa ao crime de roubo foi fundamentada apenas pela indicação do número de majorantes, sem motivação concreta, afrontando a Súmula 443 do STJ; por isso o Tribunal redimensionou, de ofício, a fração aplicável para 1/3, fixando a pena pelo roubo em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do crime de roubo

Orders

  • Redimensionada a pena do crime de roubo para 6 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão do Tribunal de origem