HC 1085293 - DECISAO

HC 1085293 - DECISAO

Para o paciente Luiz Antonio Martins Oliveira a prisão preventiva revelou-se manifestamente ilegal e desproporcional, pois foi denunciado exclusivamente pelo art. 288, §1º, do CP (pena máxima de 3 anos, inferior a 4 anos exigidos pelo art. 313, I, do CPP) e não há elementos concretos suficientes que justifiquem a manutenção da custódia, razão pela qual foi deferida liminar para substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
liminar deferida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Extorsão, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Acordo De Não Persecução Penal
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Parties

LUIZ ANTONIO MARTINS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Para o paciente Luiz Antonio Martins Oliveira a prisão preventiva revelou-se manifestamente ilegal e desproporcional, pois foi denunciado exclusivamente pelo art. 288, §1º, do CP (pena máxima de 3 anos, inferior a 4 anos exigidos pelo art. 313, I, do CPP) e não há elementos concretos suficientes que justifiquem a manutenção da custódia, razão pela qual foi deferida liminar para substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar deferida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  • Aplicação, em especial, de monitoramento eletrônico