HC 1089708 - DECISAO

HC 1089708 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal; a matéria de excesso de execução não foi apreciada pelo tribunal de origem e não é adequada à revisão criminal, cuja finalidade não é o reexame do conjunto fático-probatório, sob pena de supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da pretensão formulada no habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO GERALDO DRUMOND PINTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Excesso De Execução Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

FERNANDO GERALDO DRUMOND PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  3. 3 conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal; a matéria de excesso de execução não foi apreciada pelo tribunal de origem e não é adequada à revisão criminal, cuja finalidade não é o reexame do conjunto fático-probatório, sob pena de supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da pretensão formulada no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.