HC 1089027 - DECISAO

HC 1089027 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio em face de decisão condenatória confirmada em apelação, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO ELTON DA CUNHA; Terceira De Boa Fé: Bárbara Ernandes de Barros Cunha; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Perdimento De Bens, Recurso/substituição Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Invasão De Domicílio Dosimetria Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

FLAVIO ELTON DA CUNHA

Paciente

Bárbara Ernandes de Barros Cunha

Terceira De Boa Fé

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio em face de decisão condenatória confirmada em apelação, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.