HC 1086922 - DECISAO

HC 1086922 - DECISAO

Verificou-se que o ato impugnado foi publicado em 27/3/2026 e o prazo recursal na origem ainda está em curso; assim, o habeas corpus é meio inadequado para discutir matéria que deve ser impugnada por via recursal própria e, na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUE CÉSAR SATILO DE SOUZA; Paciente: JÚLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo De Recurso, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Sucedâneo De Recurso Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAUE CÉSAR SATILO DE SOUZA

Paciente

JÚLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando o prazo recursal na origem ainda está em curso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato impugnado foi publicado em 27/3/2026 e o prazo recursal na origem ainda está em curso; assim, o habeas corpus é meio inadequado para discutir matéria que deve ser impugnada por via recursal própria e, na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.