HC 1086510 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não estando o caso enquadrado em hipótese de competência originária da Corte e tratando-se de impetração contra ato de juízo singular.
- Parties
- Paciente: GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Decisão De Juízo Singular
Case Brief
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Parties
GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e ausência de hipótese de competência originária do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não estando o caso enquadrado em hipótese de competência originária da Corte e tratando-se de impetração contra ato de juízo singular.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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