HC 1088159 - DECISAO

HC 1088159 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária é do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária é do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.