HC 1088300 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e porque o decreto de prisão preventiva não revela ilegalidade flagrante, estando devidamente fundamentado na garantia da ordem pública ante indícios de participação do paciente em organização criminosa que justificam a segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: VINÍCIUS REZENDE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS REZENDE BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e porque o decreto de prisão preventiva não revela ilegalidade flagrante, estando devidamente fundamentado na garantia da ordem pública ante indícios de participação do paciente em organização criminosa que justificam a segregação cautelar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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