HC 1089260 - DECISAO

HC 1089260 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não instruiu a inicial com a decisão de pronúncia, peça essencial para aferir o conteúdo do ato impugnado e verificar se o reconhecimento fotográfico foi elemento exclusivo ou preponderante, e por exigir-se prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo cabível sua utilização para reexaminar o mérito nem para suprir falta de documentos; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEDERSON FAUSTINO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Tema 1.258
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Prova Pré Constituída Tema 1.258

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Parties

JEDERSON FAUSTINO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não instruiu a inicial com a decisão de pronúncia, peça essencial para aferir o conteúdo do ato impugnado e verificar se o reconhecimento fotográfico foi elemento exclusivo ou preponderante, e por exigir-se prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo cabível sua utilização para reexaminar o mérito nem para suprir falta de documentos; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.