HC 1074963 - ACORDAO

HC 1074963 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e a matéria referente à diminuição de pena já havia sido analisada e beneficiada em HC anterior, tornando inviável a revisão criminal; assim, não há supressão de instância passível de reforma nesta via.

Parties
Agravante/paciente: DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de revisão criminal - impossibilidade
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e a matéria referente à diminuição de pena já havia sido analisada e beneficiada em HC anterior, tornando inviável a revisão criminal; assim, não há supressão de instância passível de reforma nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental