HC 1074552 - ACORDAO

HC 1074552 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da fração aplicada à causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza o processamento da matéria por esta Corte superior.

Parties
Agravante: ANDERSON LOPES DA ROCHA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON LOPES DA ROCHA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da fração aplicada da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 pelo STJ sem manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da fração aplicada à causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza o processamento da matéria por esta Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental