HC 1075072 - ACORDAO

HC 1075072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado indicou Ministro do STJ como autoridade coatora, e, conforme o art. 102, I, i, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar writs contra Tribunal Superior ou seus Ministros, não ao STJ.

Parties
Agravante: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Corréu: Vanderlei José Ramos; Relator / Autoridade Coatora Indicada No Habeas Corpus: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Processamento E Julgamento, Incidente De Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Processamento E Julgamento Incidente De Competência Entre STJ E STF

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Agravante

Vanderlei José Ramos

Corréu

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator / Autoridade Coatora Indicada No Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios ministros
  2. 2 Se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for Tribunal Superior ou Ministro de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado indicou Ministro do STJ como autoridade coatora, e, conforme o art. 102, I, i, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar writs contra Tribunal Superior ou seus Ministros, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.