RHC 228678 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do regime prisional e demais teses trazidas não foram objeto de exame analítico pelo Tribunal de origem e as razões recursais revelaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, caracterizando supressão de instância e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARIO GUIOTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Modificação De Regime Prisional, Supressão De Instância, Fundamentação Dissociada, Indulto Natalino
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Modificação De Regime Prisional Supressão De Instância Fundamentação Dissociada Indulto Natalino

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Parties

MARIO GUIOTO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do regime prisional pode ser conhecida pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se há prescrição da pretensão punitiva do paciente
  3. 3 Se o recurso apresenta defesa adequada dos fundamentos do acórdão impugnado ou se há dissociação de razões recursais que configura deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do regime prisional e demais teses trazidas não foram objeto de exame analítico pelo Tribunal de origem e as razões recursais revelaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, caracterizando supressão de instância e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário