HC 1053658 - DECISAO

HC 1053658 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, de modo que não houve exaurimento das instâncias ordinárias e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer o writ; além disso, a jurisprudência admite a voluntariedade recursal e exige demonstração de prejuízo efetivo para declarar nulidade por suposta deficiência de defesa, o que não foi comprovado.

Parties
Paciente: JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Das Instâncias, Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento Das Instâncias Defesa Técnica Voluntariedade Recursal Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a renúncia do defensor dativo e a não interposição de recurso configuram cerceamento ou deficiência de defesa que acarreta nulidade
  3. 3 Se a sucessão de patronos autoriza a reabertura de prazos e atos processuais preclusos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, de modo que não houve exaurimento das instâncias ordinárias e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer o writ; além disso, a jurisprudência admite a voluntariedade recursal e exige demonstração de prejuízo efetivo para declarar nulidade por suposta deficiência de defesa, o que não foi comprovado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se