HC 1065421 - ACORDAO

HC 1065421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a excepcional intervenção do STJ para revisar a pena aplicada.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DE OLIVEIRA MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCELO DE OLIVEIRA MANSO
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Participação De Menor Importância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Participação De Menor Importância

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MANSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a excepcional intervenção do STJ para revisar a pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCELO DE OLIVEIRA MANSO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio