HC 1052445 - ACORDAO

HC 1052445 - ACORDAO

Por sua natureza célere e de tutela imediata da liberdade, o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, de modo que o impetrante deve, desde a impetração, apresentar os elementos indispensáveis à análise do pedido, inclusive o ato coator de órgão colegiado de segundo grau; o Acordo STJ/DPU n.3/2025 não transfere ao Tribunal o ônus de suprir a deficiência de instrução, razão pela qual é adequado manter o indeferimento liminar quando ausente o ato coator e a DPU, intimada, não instruiu o feito.

Parties
Agravante: BRUNO RODOLFO VILELA DA SILVA; Intimada/parte Intervêniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu, Defensoria Pública Da União, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Defensoria Pública Da União Princípio Da Cooperação

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Parties

BRUNO RODOLFO VILELA DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública da União

Intimada/parte Intervêniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus admite instrução interna no STJ
  2. 2 Se o ônus de juntar o ato coator de órgão colegiado de segundo grau cabe ao impetrante
  3. 3 Se o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU n.3/2025 autoriza ou impõe ao Tribunal suprir deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Por sua natureza célere e de tutela imediata da liberdade, o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, de modo que o impetrante deve, desde a impetração, apresentar os elementos indispensáveis à análise do pedido, inclusive o ato coator de órgão colegiado de segundo grau; o Acordo STJ/DPU n.3/2025 não transfere ao Tribunal o ônus de suprir a deficiência de instrução, razão pela qual é adequado manter o indeferimento liminar quando ausente o ato coator e a DPU, intimada, não instruiu o feito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, sem prejuízo de nova impetração devidamente instruída