HC 1079301 - DECISAO

HC 1079301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e, na forma da jurisprudência citada, seria sucedâneo de revisão criminal, o que torna inadequado o processamento da pretensão nesta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIR RODRIGO DEVITT; Paciente: RAFAEL CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Fração De 1/6, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Fração De 1/6 Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CLAUDIR RODRIGO DEVITT

Paciente

RAFAEL CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência para processamento de pretensão revisional perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e, na forma da jurisprudência citada, seria sucedâneo de revisão criminal, o que torna inadequado o processamento da pretensão nesta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.